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(5)há 5 anos
Ocorre que tais medidas, quando utilizadas por Juízes das Varas de Família, que não manejam o processo penal, e tendem a distorcer a lei ou extrapolar os limites da aplicação da "pena", em favor de
Comentou o documento Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha
há 5 anos
Ocorre que tais medidas, quando utilizadas por Juízes das Varas de Família, que não manejam o processo penal, e tendem a distorcer a lei ou extrapolar os limites da aplicação da "pena", em favor de
Seguiu o tópico Advocacia
há 10 anos
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há 11 anos
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há 11 anos
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